Lei Ordinária 527/2001
Espécie Normativa:
Lei Ordinária
Número:
527
Data:
23/04/2001
Situação:
Em vigor
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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