| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 580 |
| Data: | 17/12/2002 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | AUTORIZA CONTRATAÇÕES DE AGENTES DE SAÚDE MEDIANTE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COM PRAZO DETERMINADO, DE ACORDO COM A LEI EM VIGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||