Lei Ordinária 584/2003
Espécie Normativa:
Lei Ordinária
Número:
584
Data:
31/01/2003
Situação:
Em vigor
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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