Lei Ordinária 587/2003

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 587
Data: 31/01/2003 Situação: Em vigor
Ementa: CONCEDE REEMBOLSO AOS PAIS DE ALUNOS DO ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER