Lei Ordinária 594/2003
Espécie Normativa:
Lei Ordinária
Número:
594
Data:
15/05/2003
Situação:
Em vigor
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICPAL A DOAR ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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