Lei Ordinária 594/2003

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 594
Data: 15/05/2003 Situação: Em vigor
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICPAL A DOAR ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER