Lei Ordinária 599/2003
Espécie Normativa:
Lei Ordinária
Número:
599
Data:
17/07/2003
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL, TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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