Lei Ordinária 606/2003
Espécie Normativa:
Lei Ordinária
Número:
606
Data:
30/09/2003
Situação:
Em vigor
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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