Lei Ordinária 612/2003
Espécie Normativa:
Lei Ordinária
Número:
612
Data:
17/12/2003
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE 13° SALÁRIO A TODOS OS SEUS SERVIDORES, DTs, COMPREENDENDO PSF E AGENTES DE SAÚDE.
Lei Original:
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