Lei Ordinária 614/2003
Espécie Normativa:
Lei Ordinária
Número:
614
Data:
17/12/2003
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE ATÍLIO VIVÁCQUA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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