Lei Ordinária 618/2003
Espécie Normativa:
Lei Ordinária
Número:
618
Data:
18/12/2003
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE DEVOLUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR, CONCEDIDO AO MUNICÍPIO, AO SEU PROPRIETÁRIO DE ORIGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
CLIQUE PARA VER