Lei Ordinária 623/2003
Espécie Normativa:
Lei Ordinária
Número:
623
Data:
30/12/2003
Situação:
Em vigor
Ementa:
REVOGA A LEI N° 460/99 DE 23 DE MARÇO DE 1999 EM TODOS OS SEUS ARTIGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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