Lei Ordinária 629/2004

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 629
Data: 17/03/2004 Situação: Em vigor
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RENOVAR PRAZO DE CONTRATO COM CONCESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER