Lei Ordinária 644/2004

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 644
Data: 30/06/2004 Situação: Em vigor
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER