| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 678 |
| Data: | 29/10/2004 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNiCIPAL, CEDER SOB REGIME DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO BEM PÚBLICO PRÉDIO PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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