| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 681 |
| Data: | 30/11/2004 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SOB REGIME DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO BEM PÚBLICO PRÉDIO PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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