Lei Ordinária 924/2011
Espécie Normativa:
Lei Ordinária
Número:
924
Data:
07/07/2011
Situação:
Em vigor
Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS 2° CAPUT E INCISOS DO 1 AO VIII E O ARTIGO 15, DA LEI N°. 751/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei Original:
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