| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 904 |
| Data: | 15/12/2010 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DESTINADO AOS SERVIDORES CIVIS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E AUTARQUIA. | ||
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