| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 889 |
| Data: | 19/10/2010 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE ATÍLIO VIVACQUA, ES - COMSEA-AV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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